Publicado em 19/01/2022 -

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2022

Serviço técnico especializado destinado ao ajuizamento de ação judicial com pedido liminar para (i) suspender o desconto da PVI de R$ 11.456.307,71 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sete reais e setenta e um centavos) até que seja concluído o processo administrativo perante a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou, ao menos, até o trânsito em julgado da ação judicial; (ii) afastar/anular a decisão que impôs à MSG a responsabilidade pelos fatos que ensejaram o desligamento da LT 500 kV Itatiba/Bateias e, consequentemente, a aplicação da parcela variável por indisponibilidade.

Anexos:
    1. PRD MSG Nº 003.2022
    2. CONTRATO MSG Nº 002.2022

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