INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2022
Serviço técnico especializado destinado ao ajuizamento de ação judicial com pedido liminar para (i) suspender o desconto da PVI de R$ 11.456.307,71 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sete reais e setenta e um centavos) até que seja concluído o processo administrativo perante a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou, ao menos, até o trânsito em julgado da ação judicial; (ii) afastar/anular a decisão que impôs à MSG a responsabilidade pelos fatos que ensejaram o desligamento da LT 500 kV Itatiba/Bateias e, consequentemente, a aplicação da parcela variável por indisponibilidade.
